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Decisão do CNJ transforma operações imobiliárias: o fim da exigência de escritura pública na alienação fiduciária fora do SFI

O Conselho Nacional de Justiça eliminou a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos firmados fora do Sistema de Financiamento Imobiliário — reduzindo custos, mas exigindo mais cautela jurídica.

Rodrigo Mallmann Leal · OAB/RS 99.399